SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116964-50.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Decisão